Flashcard FC621751
Quais membros do Conselho Nacional de Previdência Social têm estabilidade no emprego enquanto representantes dos trabalhadores em atividade?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais membros do Conselho Nacional de Previdência Social têm estabilidade no emprego enquanto representantes dos trabalhadores em atividade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Têm estabilidade os membros do Conselho Nacional de Previdência Social que atuam como representantes dos trabalhadores em atividade, sejam eles titulares ou suplentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em