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Qual é o período de garantia da estabilidade no emprego concedida a esses membros pelo Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o período de garantia da estabilidade no emprego concedida a esses membros pelo Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A estabilidade é garantida desde a nomeação até um ano após o término do mandato de representação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 301. - Aos membros do Conselho Nacional de Previdência Social, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada mediante processo judicial.
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