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Qual é a atribuição do Ministério da Previdência e Assistência Social no Regulamento da Previdência Social em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a atribuição do Ministério da Previdência e Assistência Social no Regulamento da Previdência Social em relação ao Conselho Nacional de Previdência Social?
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Resposta
Proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários para o exercício de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
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