Flashcard FC621756
Que estrutura de apoio o Regulamento da Previdência Social determina que o Ministério mantenha para assistir o Conselho Nacional de Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que estrutura de apoio o Regulamento da Previdência Social determina que o Ministério mantenha para assistir o Conselho Nacional de Previdência Social?
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Resposta
Contar com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social para viabilizar a prestação dos meios necessários ao Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 302. - Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social proporcionar ao Conselho Nacional de Previdência Social os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
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