Flashcard FC621785
Qual assunto passa a ser tratado na seção subsequente do Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual assunto passa a ser tratado na seção subsequente do Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
A seção subsequente trata de contestações e recursos administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social aprovar o Regimento Interno do CRPS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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