Flashcard FC621802
Que efeito produz a propositura, pelo interessado, de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que efeito produz a propositura, pelo interessado, de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo, segundo o Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Importa em renúncia ao direito de contestar e de recorrer na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em