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Qual é a consequência processual imediata da renúncia provocada pela propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é a consequência processual imediata da renúncia provocada pela propositura de ação judicial com pedido idêntico ao do processo administrativo?
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Resposta
Implica a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto na esfera administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 307. - A propositura pelo interessado de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a consequente desistência da contestação ou do recurso interposto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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