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Que restrições a norma impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao dar cumprimento às decisões definitivas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que restrições a norma impõe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao dar cumprimento às decisões definitivas do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)?
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Resposta
É vedado ao INSS reduzir ou ampliar o alcance das decisões, bem como executá‑las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
§ 2º É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
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