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Qual condição formal deve atender a entidade para celebrar convênio e processar requerimentos de benefício?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual condição formal deve atender a entidade para celebrar convênio e processar requerimentos de benefício?
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Resposta
A entidade deve estar devidamente legalizada para celebrar o convênio e atuar no processamento de requerimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
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