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A opção pelo encargo de pagamento por parte da convenente está condicionada a que requisito administrativo?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A opção pelo encargo de pagamento por parte da convenente está condicionada a que requisito administrativo?
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Resposta
A assunção do encargo de pagamento está condicionada à conveniência administrativa do INSS, isto é, depende da autorização e avaliação do órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada poderá, mediante convênio, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
Parágrafo único. Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a conveniência administrativa do INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 6.939, de 2009)
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