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Na ausência de acordo entre o Brasil e o país de residência, como o Regulamento da Previdência Social determina que seja efetuada a concessão e a manutenção de prestação a benefici
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Na ausência de acordo entre o Brasil e o país de residência, como o Regulamento da Previdência Social determina que seja efetuada a concessão e a manutenção de prestação a beneficiário residente no exterior?
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Resposta
A concessão e a manutenção devem ser efetuadas nos termos das instruções expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - A concessão e manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e o país de residência do beneficiário ou, na sua falta, nos termos de instruções expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
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