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Qual é o efeito jurídico da prestação de serviços por entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social quanto à criação de
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o efeito jurídico da prestação de serviços por entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social quanto à criação de vínculo empregatício entre o INSS e o prestador de serviços?
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Resposta
Não cria qualquer vínculo empregatício entre o INSS e o prestador de serviços. A relação permanece de prestação de serviços por terceiro, sem configuração de vínculo trabalhista com o Instituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 314. - A prestação de serviços da entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social não cria qualquer vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.
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