Flashcard FC621828
Qual requisito institucional é necessário para que órgãos estaduais, distritais ou municipais formalizem pedido de certidão de tempo de contribuição?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual requisito institucional é necessário para que órgãos estaduais, distritais ou municipais formalizem pedido de certidão de tempo de contribuição?
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Resposta
A celebração de um convênio com a Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - Os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convênio com a previdência social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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