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Em que condições o Instituto Nacional do Seguro Social pode estabelecer convênios e acordos para reabilitação profissional?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que condições o Instituto Nacional do Seguro Social pode estabelecer convênios e acordos para reabilitação profissional?
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Resposta
Quando houver possibilidades administrativas e técnicas nas unidades executivas de reabilitação profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. - O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com as possibilidades administrativas e técnicas das unidades executivas de reabilitação profissional, poderá estabelecer convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, para viabilizar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
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