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Qual a finalidade dos convênios e acordos que o Instituto Nacional do Seguro Social pode celebrar no âmbito da reabilitação profissional?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a finalidade dos convênios e acordos que o Instituto Nacional do Seguro Social pode celebrar no âmbito da reabilitação profissional?
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Resposta
A finalidade é viabilizar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. - O Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com as possibilidades administrativas e técnicas das unidades executivas de reabilitação profissional, poderá estabelecer convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, para viabilizar o atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
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