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Em que situações as unidades executivas de reabilitação profissional podem solicitar convênios, contratos, acordos ou credenciamento para prestação de serviços?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Em que situações as unidades executivas de reabilitação profissional podem solicitar convênios, contratos, acordos ou credenciamento para prestação de serviços?
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Resposta
Quando houver impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio do Instituto Nacional do Seguro Social ou em caso de incapacidade física ou técnica para implementar as atividades e prestar atendimento adequado à clientela da previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Nos casos de impossibilidade de instalação de órgão ou setor próprio competente do Instituto Nacional do Seguro Social, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e atendimento adequado à clientela da previdência social, as unidades executivas de reabilitação profissional poderão solicitar a celebração de convênios, contratos ou acordos com entidades públicas ou privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, ou seu credenciamento, para prestação de serviço, por delegação ou simples cooperação técnica, sob coordenação e supervisão dos órgãos competentes do Instituto Nacional do Seguro Social.
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