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Que objetivo o Regulamento da Previdência Social estabelece para a divulgação dos atos e decisões sobre benefícios quanto ao conhecimento dos interessados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que objetivo o Regulamento da Previdência Social estabelece para a divulgação dos atos e decisões sobre benefícios quanto ao conhecimento dos interessados?
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Resposta
Assegurar o conhecimento inequívoco desses atos e decisões pelos interessados, inclusive para fins de interposição de recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
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