Flashcard FC621843
Qual finalidade da divulgação dos atos e decisões sobre benefícios em relação ao público em geral?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual finalidade da divulgação dos atos e decisões sobre benefícios em relação ao público em geral?
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Resposta
Possibilitar o conhecimento público dos atos e decisões, promovendo transparência nas decisões previdenciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
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