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Que efeito jurídico a divulgação dos atos e decisões sobre benefícios deve produzir quanto aos direitos e obrigações?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que efeito jurídico a divulgação dos atos e decisões sobre benefícios deve produzir quanto aos direitos e obrigações?
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Resposta
Produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades da previdência social, sobre benefícios, tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
II - possibilitar seu conhecimento público; e
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
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