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Que espécies de atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social devem ter seu conhecimento dado por publicação?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que espécies de atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social devem ter seu conhecimento dado por publicação?
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Resposta
As decisões e os demais atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social devem ter seu conhecimento dado por publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 320. - O conhecimento das decisões e demais atos dos órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou na forma do art. 319.
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