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No Regulamento da Previdência Social, quais instrumentos administrativos devem ser publicados em boletim de serviço?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quais instrumentos administrativos devem ser publicados em boletim de serviço?
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Resposta
São exigidos a publicação, em boletim de serviço, de contrato, convênio, credenciamento e acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - O contrato, o convênio, o credenciamento e o acordo celebrados que impliquem pagamento de benefícios deverão ser publicados, em síntese, em boletim de serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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