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No âmbito do INSS, qual a responsabilidade civil do administrador que determina e do servidor que realiza pagamento sem observar a publicação obrigatória em boletim de serviço?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No âmbito do INSS, qual a responsabilidade civil do administrador que determina e do servidor que realiza pagamento sem observar a publicação obrigatória em boletim de serviço?
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Resposta
Ambos são civilmente responsáveis pelo ato ou pagamento realizado em desacordo com a exigência de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - O órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente o pagador, só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória em boletim de serviço depois de atendida essa formalidade.
Parágrafo único. O administrador que determina e o servidor que realiza pagamento sem observar o disposto neste artigo são civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
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