Flashcard FC621865
Quem fica obrigado a cumprir os atos normativos ministeriais previstos no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem fica obrigado a cumprir os atos normativos ministeriais previstos no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social ficam obrigados a observar os atos normativos ministeriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em