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As entidades da administração indireta vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social estão sujeitas aos atos normativos ministeriais?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
As entidades da administração indireta vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social estão sujeitas aos atos normativos ministeriais?
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Resposta
Sim. Estão expressamente incluídas as entidades da administração indireta vinculadas ao Ministério, que também devem observar os atos normativos ministeriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive da administração indireta a ele vinculados.
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