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No Regulamento da Previdência Social, que aprovação é exigida para a publicação de pareceres sobre benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, que aprovação é exigida para a publicação de pareceres sobre benefícios?
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Resposta
A publicação de pareceres depende de estarem aprovados pelas autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por determinação destas.
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