Flashcard FC621870
Que requisito adicional das autoridades competentes é necessário para que os pareceres sobre benefícios sejam publicados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que requisito adicional das autoridades competentes é necessário para que os pareceres sobre benefícios sejam publicados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicação só ocorre por determinação das autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 325. - Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades da previdência social devem ser publicados na íntegra em boletim de serviço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação.
Parágrafo único. Os pareceres somente serão publicados quando aprovados pelas autoridades competentes e por determinação destas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em