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Que autorização o Regulamento da Previdência Social confere ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à contratação de auditoria externa?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que autorização o Regulamento da Previdência Social confere ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à contratação de auditoria externa?
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Resposta
Autoriza o INSS a contratar auditoria externa de forma periódica para análise e emissão de pareceres sobre matérias relacionadas à gestão previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 326. - O Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social.
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