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Qual órgão definirá a forma de registro contábil individualizado das contribuições aportadas por segurados e empresas?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual órgão definirá a forma de registro contábil individualizado das contribuições aportadas por segurados e empresas?
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Resposta
O Ministério da Previdência e Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - O Cadastro Nacional de Informações Sociais é destinado a registrar informações de interesse da Administração Pública Federal e dos beneficiários da previdência social.
Parágrafo único. As contribuições aportadas pelos segurados e empresas terão o registro contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social.
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