Flashcard FC621903
Quais fontes de informação o INSS pode utilizar para o cruzamento das declarações dos segurados?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais fontes de informação o INSS pode utilizar para o cruzamento das declarações dos segurados?
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Resposta
O INSS pode utilizar as bases de dados de que dispuser, ou seja, os repositórios de informação aos quais a autarquia tenha acesso para fins de verificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - O INSS adotará como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com as informações constantes das bases de dados de que dispuser quando da análise dos requerimentos dos benefícios. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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