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Qual órgão o Regulamento da Previdência Social estabelece para atuar na previdência social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual órgão o Regulamento da Previdência Social estabelece para atuar na previdência social?
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Resposta
O Regulamento prevê a criação de uma Ouvidoria-Geral para atuar na previdência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 334. - Haverá, no âmbito da previdência social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento específico.
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