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Por qual instrumento serão definidas as atribuições da Ouvidoria-Geral prevista no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Por qual instrumento serão definidas as atribuições da Ouvidoria-Geral prevista no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
As atribuições serão definidas por um regulamento específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 334. - Haverá, no âmbito da previdência social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento específico.
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