Flashcard FC621906
A quem devem ser enviadas anualmente as projeções atuariais que acompanham a proposta orçamentária da seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
A quem devem ser enviadas anualmente as projeções atuariais que acompanham a proposta orçamentária da seguridade social?
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Resposta
Ao Congresso Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a proposta orçamentária da seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
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