Flashcard FC621909
Qual o horizonte temporal mínimo que as projeções atuariais da seguridade social devem abranger?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o horizonte temporal mínimo que as projeções atuariais da seguridade social devem abranger?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - Deverão ser enviadas ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a proposta orçamentária da seguridade social, projeções atuariais relativas à seguridade social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em