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Segundo o Regulamento da Previdência Social, qual órgão é responsável por fiscalizar o fiel cumprimento das normas previdenciárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, qual órgão é responsável por fiscalizar o fiel cumprimento das normas previdenciárias?
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Resposta
O Ministério do Trabalho e Emprego, incumbido de fiscalizar o fiel cumprimento das normas previdenciárias previstas no Regulamento da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. - O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.
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