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Segundo o Regulamento da Previdência Social, quais entidades devem acompanhar o fiel cumprimento das normas previdenciárias?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, quais entidades devem acompanhar o fiel cumprimento das normas previdenciárias?
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Resposta
Os sindicatos e as entidades representativas de classe, responsáveis por acompanhar o fiel cumprimento das normas previdenciárias previstas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 339. - O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.
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