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Segundo o Regulamento da Previdência Social, o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes de acidente do trabalho afasta a responsabilidade civil da empresa, do e
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Segundo o Regulamento da Previdência Social, o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes de acidente do trabalho afasta a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros?
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Resposta
Não. A norma prevê que o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes de acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. - O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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