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Quais sujeitos permanecem com responsabilidade civil mesmo após o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes de acidente do trabalho?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais sujeitos permanecem com responsabilidade civil mesmo após o pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes de acidente do trabalho?
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Resposta
Permanece com responsabilidade civil a empresa, o empregador doméstico e terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 342. - O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa, do empregador doméstico ou de terceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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