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Que conduta relacionada à segurança e saúde do trabalho constitui contravenção penal segundo o Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que conduta relacionada à segurança e saúde do trabalho constitui contravenção penal segundo o Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
Constitui contravenção penal a omissão da empresa em cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 343. - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
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