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Qual a sanção prevista para a contravenção de a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a sanção prevista para a contravenção de a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho?
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Resposta
A sanção prevista é a aplicação de multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 343. - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
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