Flashcard FC621957
Que obrigação impõe o Regulamento da Previdência Social às empresas em matéria de segurança e saúde do trabalho?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que obrigação impõe o Regulamento da Previdência Social às empresas em matéria de segurança e saúde do trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Impõe às empresas a obrigação de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho para prevenção de riscos aos trabalhadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 343. - Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e saúde do trabalho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em