Flashcard FC621959
Que regras e prazos devem observar os órgãos da previdência social ao apreciar administrativamente litígios e medidas cautelares relativos a acidentes de trabalho?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Que regras e prazos devem observar os órgãos da previdência social ao apreciar administrativamente litígios e medidas cautelares relativos a acidentes de trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem observar as regras e prazos aplicáveis às demais prestações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 344. - Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 serão apreciados:
I - na esfera administrativa, pelos órgãos da previdência social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e
II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência social, através da Comunicação de Acidente do Trabalho.
Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em