Flashcard FC621966
Qual é o prazo de prescrição das ações referentes às prestações decorrentes de acidente previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o prazo de prescrição das ações referentes às prestações decorrentes de acidente previsto no Regulamento da Previdência Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo de prescrição é de cinco anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 345. - As ações referentes às prestações decorrentes do acidente de que trata o art. 336 prescrevem em cinco anos, observado o disposto no art. 347, contados da data:
I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária verificada em perícia médica a cargo da Perícia Médica Federal; ou (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - em que for reconhecido pela Perícia Médica Federal a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em