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Qual é o prazo decadencial, segundo o Regulamento da Previdência Social, para que a Previdência Social anule atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos beneficiários?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual é o prazo decadencial, segundo o Regulamento da Previdência Social, para que a Previdência Social anule atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos beneficiários?
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Resposta
O prazo decadencial é de dez anos, contado da data em que o ato foi praticado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
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