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O que se considera exercício do direito de anular um ato administrativo pela Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
O que se considera exercício do direito de anular um ato administrativo pela Previdência Social?
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Resposta
Considera-se exercício do direito qualquer medida de autoridade administrativa que vise à impugnação da validade do ato, ou seja, qualquer ação formal que questione sua validade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 347. - A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
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