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Qual o prazo de prescrição do direito da seguridade social para cobrar créditos previdenciários previsto no Regulamento da Previdência Social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual o prazo de prescrição do direito da seguridade social para cobrar créditos previdenciários previsto no Regulamento da Previdência Social?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. - O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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