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Quais normas do Código Tributário Nacional devem ser observadas na contagem do prazo de prescrição para cobrança dos créditos da seguridade social?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quais normas do Código Tributário Nacional devem ser observadas na contagem do prazo de prescrição para cobrança dos créditos da seguridade social?
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Resposta
Devem ser observadas as normas que tratam da suspensão e da interrupção da prescrição e do prazo prescricional geral, especialmente os arts. 151 e 174 do Código Tributário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 349. - O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
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