Flashcard FC622000
Qual a finalidade dos entendimentos mantidos entre a Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério Público no que se refere à manutenção de benefícios?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Qual a finalidade dos entendimentos mantidos entre a Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social e o Ministério Público no que se refere à manutenção de benefícios?
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Resposta
A finalidade é agilizar as causas judiciais necessárias à manutenção de benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 350. - Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios.
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