Flashcard FC622001
No Regulamento da Previdência Social, qual prioridade deve ser observada no pagamento de benefícios decorrentes de sentença judicial?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, qual prioridade deve ser observada no pagamento de benefícios decorrentes de sentença judicial?
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Resposta
Deve ser observada a prioridade garantida aos créditos alimentícios.Isso significa que créditos de natureza alimentar têm preferência no recebimento sobre outros créditos quando o pagamento de benefícios decorre de sentença judicial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 351. - O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios.
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