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No Regulamento da Previdência Social, quando a formalização de desistência ou transigência judiciais por procurador da Previdência Social exige anuência prévia por escrito?
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
No Regulamento da Previdência Social, quando a formalização de desistência ou transigência judiciais por procurador da Previdência Social exige anuência prévia por escrito?
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Resposta
Exige anuência prévia por escrito quando os valores em litígio ultrapassarem os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante resolução própria.
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