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Quem deve anuenciar por escrito a formalização de desistência ou transigência judiciais praticadas por procurador da Previdência Social quando os valores ultrapassam os limites def
Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
Quem deve anuenciar por escrito a formalização de desistência ou transigência judiciais praticadas por procurador da Previdência Social quando os valores ultrapassam os limites definidos pelo Conselho?
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Resposta
Deve anuenciar por escrito o Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 353. - A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da previdência social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social ou do Presidente deste órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
Parágrafo único. Os valores, a partir dos quais se exigirá a anuência do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, serão definidos periodicamente pelo Conselho Nacional de Previdência Social, mediante resolução própria.
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